Caixa é condenada por seguro casado em imóvel no Brasil

A Caixa Econômica Federal foi condenada em ação sobre venda casada de seguro vinculado a financiamento imobiliário, segundo notícia publicada pela Federação dos Bancários do Paraná em 27/05/2026. O caso, de alcance nacional para consumidores que buscam imóveis no Brasil, reconheceu que o cliente foi induzido a contratar a apólice junto ao serviço bancário sem liberdade efetiva de escolha e determinou a restituição de valores cobrados indevidamente.

A publicação da FEEB-PR atribui a origem do conteúdo à “Publicidade Imobiliária”, mas não informa número do processo, vara, tribunal, data da sentença, valor restituído nem o nome da seguradora envolvida. Ainda assim, a decisão se conecta a um ponto sensível do mercado imobiliário: o seguro habitacional é obrigatório em financiamento imobiliário, mas a escolha da seguradora não pode ser imposta pelo banco.

Seguro casado em financiamento imobiliário no Brasil

O tema não é novo no Judiciário. Em 05/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça informou que julgou os REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259 sob o rito dos recursos repetitivos, ambos relatados pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e cadastrou o julgamento como Tema 972.

No Tema 972, o STJ fixou a tese de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O tribunal também informou que 3.711 processos suspensos em todo o território nacional voltaram a tramitar após o julgamento repetitivo.

A controvérsia delimitada pelo STJ abrange contratos bancários de consumo celebrados com instituições financeiras ou equiparadas, inclusive por correspondente bancário, a partir de 30/04/2008. O tribunal declarou ainda que a inclusão de seguro de proteção financeira em contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, mas configura venda casada quando a instituição financeira impõe ao consumidor a contratação com determinada seguradora.

O que diz o CDC sobre venda casada em imóveis

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, inciso I, veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Na prática, essa regra é o eixo legal usado para discutir situações em que o crédito, a conta, o seguro ou outro produto aparecem amarrados sem opção real de escolha pelo consumidor.

No financiamento imobiliário, o cuidado é ainda maior porque os contratos envolvem parcelas de longo prazo e custos acessórios que podem alterar a comparação entre propostas. A existência de seguro, por si só, não basta para caracterizar irregularidade. O ponto central é saber se o cliente teve liberdade efetiva para contratar outra seguradora autorizada.

Seguro habitacional: MIP, DFI e custo efetivo

A Susep informa que o seguro habitacional é obrigatório em financiamento imobiliário. O consumidor, porém, pode contratá-lo com o próprio financiador ou com outra seguradora autorizada. Esse detalhe é decisivo para separar uma exigência regular do financiamento de uma venda casada.

Segundo a Susep, MIP é a cobertura de morte e invalidez permanente, enquanto DFI é a cobertura de danos físicos ao imóvel. O Seguro Habitacional em Apólices de Mercado deve garantir, no mínimo, coberturas de MIP e/ou DFI conforme a operação de financiamento contratada.

A autarquia também informa que o prazo de vigência do seguro habitacional deve corresponder ao prazo do financiamento do imóvel. Outro ponto relevante para o consumidor é o Custo Efetivo do Seguro Habitacional, que deve ser apresentado ao estipulante ou ao interessado no financiamento para permitir comparação entre produtos.

Caixa, crédito habitacional e impacto no mercado imobiliário

A relevância do caso aumenta pelo peso da Caixa no crédito. Em seu site de Relações com Investidores, o banco informou que sua carteira de crédito imobiliário somava R$ 966,2 bilhões em março de 2026. No mesmo período, a Caixa informou ter 159,2 milhões de clientes e carteira de crédito total de R$ 1,410 trilhão.

O crédito habitacional também passou por mudanças recentes. Em 10/10/2025, a Caixa anunciou que voltaria a financiar até 80% do valor dos imóveis pelo SBPE a partir de 13/10/2025. Na mesma data, informou que mudanças na regra de direcionamento da poupança permitiriam incremento estimado de R$ 40 bilhões no orçamento de financiamento habitacional pelo SBPE em dois anos.

Com mais crédito disponível para imóveis, a transparência sobre seguros, tarifas e custos agregados ganha importância para famílias que comparam propostas no mercado imobiliário. O risco para o consumidor não está apenas na taxa de juros, mas também em itens anexos que podem ser apresentados como condição prática para aprovação ou contratação.

Precedente reforça risco de venda casada

Há precedente anterior envolvendo a Caixa. Em notícia de 19/11/2015, o TRF1 informou que a 5ª Turma condenou o banco a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos por venda casada em contratos de empréstimo. O caso envolvia exigência de abertura de conta corrente e contratação de seguro de crédito interno junto à própria CEF.

O processo foi identificado pelo TRF1 como 0000255-64.2013.4.01.3806/MG, com julgamento em 21/10/2015. Embora esse precedente trate de contratos de empréstimo, ele reforça a leitura de que a imposição de produtos vinculados pode gerar responsabilização quando reduz a liberdade de escolha do consumidor.

Como o consumidor deve ler a proposta de financiamento

O caso publicado pela FEEB-PR serve como alerta para quem busca financiamento imobiliário no Brasil: o seguro habitacional pode ser obrigatório, mas a contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela não pode ser compulsória, conforme a tese do STJ no Tema 972.

Antes de assinar um contrato, o consumidor deve observar se o custo do seguro foi apresentado de forma comparável e se houve possibilidade real de escolha entre seguradoras autorizadas. Quando a contratação aparece como exigência fechada, sem alternativa, o risco jurídico se aproxima da venda casada vedada pelo CDC e reconhecida pelo STJ em contratos bancários de consumo.