São José dos Campos: Justiça tenta evitar novo Pinheirinho

A Justiça de São José dos Campos fixou 7 de janeiro de 2027 como prazo para a desocupação voluntária da comunidade Menino Jesus, no bairro Chácaras Reunidas, na zona sul da cidade. A decisão, de 27 de maio de 2026, foi expedida pela juíza Patrícia Helena Feitosa Milani, da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, e muda o ritmo de uma reintegração de posse envolvendo uma área particular ocupada por 207 famílias.

O caso passou a ser tratado com cautela institucional por causa da comparação com o Pinheirinho, reintegração realizada em São José dos Campos em 22 de janeiro de 2012. Naquela operação, segundo a Agência Brasil, a Polícia Militar mobilizou cerca de 1,8 mil homens para retirar uma ocupação onde, conforme a corporação, viviam cerca de 9 mil pessoas havia 7 anos.

Imóveis em São José dos Campos e a ordem de desocupação

A decisão determinou que Prefeitura e proprietários apresentem, antes da retirada das famílias, medidas de relocação, apoio social, logística de mudança, transporte de moradores e pertences, acompanhamento social e prevenção de conflitos. Depois do prazo de 7 de janeiro de 2027, um oficial de Justiça deverá atualizar a situação da ocupação, e a Polícia Militar terá 60 dias para elaborar um plano de remoção das famílias que permanecerem no local.

O imóvel em disputa pertence à BBF Administração e Participação Ltda.. Segundo a CBN Vale, o processo de reintegração de posse tramita desde 2014. A ação foi movida pela empresa, e o cumprimento da sentença foi pedido em agosto de 2021, conforme o OVALE/Sampi.

Documento judicial publicado pelo Jusbrasil como jurisprudência do TJSP descreve o imóvel como um lote de 66.195,76 m², matrícula 58.197, cadastro municipal 67.0030.0101.0000, situado na Rua Januária, sem número, no bairro Chácaras Reunidas, em São José dos Campos.

Quem vive na comunidade Menino Jesus

O laudo citado no processo aponta 207 famílias e 471 pessoas na comunidade Menino Jesus. Levantamento apresentado à Justiça contabilizou 207 famílias em 175 moradias, com 285 adultos, 121 crianças, 59 adolescentes e 6 idosos.

Os dados socioeconômicos indicam alta vulnerabilidade. O mesmo levantamento informa que 42% das famílias têm renda per capita de até um quarto do salário mínimo, 58% têm renda proveniente de trabalho informal e 16% estão desempregadas e sem fonte de renda.

O levantamento também registra que 57% dos moradores não recebem benefício social. Quase metade das famílias vive na comunidade entre 5 e 10 anos; 54% dos responsáveis familiares são mulheres; e há 83 famílias unipessoais.

Habitação, mercado imobiliário e risco social

A situação habitacional das famílias é um dos pontos centrais do processo. Apenas 12 responsáveis familiares ou cônjuges foram atendidos por programas habitacionais em São José dos Campos, enquanto 1 morador foi atendido em outro município. Outros 71 responsáveis estão inscritos no cadastro habitacional municipal, e 180 não possuem inscrição habitacional.

A Prefeitura informou no processo que pode atuar na assistência social, mas defende que a responsabilidade financeira pela desocupação deve ser da empresa proprietária. O município também afirmou que o terreno é privado e que não há capacidade para oferecer moradia imediata às famílias.

Segundo a Prefeitura, sua atuação prevista inclui cadastro em programas sociais, orientação sobre benefícios como Bolsa Família, apoio psicossocial e encaminhamento para serviços públicos. A BBF informou em petição que concorda em oferecer transporte dos moradores e bens em raio de até 5 km da área e armazenamento de pertences por até 2 meses, mediante solicitação.

Por que o caso remete ao Pinheirinho

A comparação com o Pinheirinho decorre não apenas da localização em São José dos Campos, mas do histórico de conflitos associados à retirada de famílias de uma ocupação. Na operação de 2012, a Agência Brasil registrou uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha pela polícia, além do ferimento de um homem por tiro de munição real disparado pela Guarda Civil Metropolitana.

Relatório do Condepe citado pela Agência Brasil/UOL registrou 1.876 denúncias de ameaças, humilhações, demolição de casas antes da retirada de bens, agressão física e morte de animais após a desocupação do Pinheirinho. Esse antecedente ajuda a explicar a preocupação com medidas prévias de mediação, transporte, assistência social e prevenção de conflitos.

O papel da PM, da OAB e dos moradores

A Polícia Militar, por meio do 46º BPM-I, informou à Justiça que não possuía estrutura para executar sozinha a remoção, citando falta de competência administrativa para garantir transporte, acolhimento e suporte social.

Representantes da comunidade afirmaram que não se opõem à saída da área, mas pedem condições claras sobre o destino das famílias, transporte de bens, prevenção de situação de rua e prazos para reorganização. A OAB de São José dos Campos acompanha o caso e afirma atuar como mediadora institucional para que a reintegração respeite direitos fundamentais, especialmente de grupos vulneráveis.

Reintegração de posse e regras do CNJ

A Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, está vigente e estabelece protocolos para ações de despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou área produtiva de populações vulneráveis.

A norma prevê que mandados de reintegração em ações possessórias coletivas sejam precedidos por audiência pública ou reunião preparatória com plano de ação e cronograma de desocupação. Também determina que os planos considerem vulnerabilidades sociais, políticas habitacionais disponíveis, cadastramento prévio das famílias, indicação de local de realocação pelo município, transporte, guarda de bens essenciais e eventual desocupação assistida com Conselho Tutelar, CREAS e secretarias de assistência social e moradia.

Em uma cidade que tinha 697.054 habitantes no Censo 2022, estimativa municipal de 724.756 habitantes em 1º de julho de 2024 e população urbana de 681.842 pessoas no Censo 2022, o caso Menino Jesus coloca a política habitacional, a gestão de imóveis privados e a execução judicial no centro de uma decisão que busca evitar a repetição de uma retirada traumática.