Londrina corta ITBI em 75% e barateia registro de imóveis sociais

A Prefeitura de Londrina formalizou, em 13 de maio de 2026, um termo de cooperação estratégica que promete aquecer e formalizar uma parcela significativa do mercado imobiliário local. O acordo, assinado pelo prefeito José Tiago Camargo do Amaral e pelo presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), Luciano Godoi, tem como objetivo destravar as escrituras de milhares de imóveis de interesse social na cidade.

A medida unifica os procedimentos junto aos cartórios (tabelionatos) e garante um desconto de 75% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o fim de 2026. Além disso, o documento prevê uma redução de 50% nas taxas cartoriais. A administração municipal estima que a ação tem impacto potencial sobre cerca de 15 mil imóveis espalhados por diferentes regiões do município.

Queda expressiva no custo total de regularização

O maior atrativo para as famílias envolvidas é o impacto financeiro. Durante a apresentação da medida, o presidente da Cohab-LD, Luciano Godoi, utilizou um exemplo hipotético para ilustrar a mudança: para um imóvel avaliado em R$ 100 mil, o custo total de regularização cairia de aproximadamente R$ 10 mil para cerca de R$ 2 mil.

Outra alteração fundamental para quem atua ou possui bens nesse nicho do mercado imobiliário é o fim das cobranças sobre as chamadas "cadeias de gaveta". A Prefeitura informou que o morador pagará apenas uma transferência de propriedade, independentemente do número de cessões ou transmissões ocorridas desde a entrega do imóvel. A legislação zerou a alíquota de ITBI sobre essas operações de cessão de direitos.

Lei nº 14.004/2025 e o cronograma de descontos do ITBI

A base legal do acordo é a Lei nº 14.004, de 20 de outubro de 2025, que integrou a redução temporária do imposto ao Programa Regulariza Londrina-Cohab-LD. O projeto de lei, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Londrina em outubro do mesmo ano, abrange imóveis adquiridos junto à Cohab-LD, à Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) e à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

Pela regra geral do Código Tributário de Londrina, a alíquota de ITBI é de 2%. Com a nova legislação, essa taxa cai para 0,5% para escrituras lavradas até 31 de dezembro de 2026. Para os retardatários, a lei prevê que a alíquota será de 1,0% para escrituras lavradas ao longo do ano de 2027. O recolhimento integral do tributo deve ser efetuado até a data da outorga da escritura pública.

Desburocratização digital e impacto nas finanças públicas

O fluxo burocrático, histórico gargalo da regularização de imóveis, foi simplificado. O interessado deve ir diretamente a um tabelionato, que fará o contato com o Município e a Cohab. A documentação será tramitada digitalmente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), reduzindo deslocamentos, e a Prefeitura fará a emissão do boleto de ITBI já com o valor com desconto.

Segundo estimativas da Secretaria Municipal de Fazenda de Londrina, a renúncia fiscal gerada pela medida será de R$ 4,5 milhões entre 2025 e 2027. Contudo, a projeção é que a arrecadação atinja esse exato mesmo valor em decorrência do aumento no volume de adesões para regularização formal.

A dimensão histórica da habitação social em Londrina

A dimensão da iniciativa é explicada pelo tamanho do passivo de imóveis sem escritura na cidade. A Fazenda estima que o público-alvo dos contratos vinculados apenas à Cohab-LD envolva cerca de 14 mil imóveis e 56 mil pessoas.

Os dados do levantamento "Perfil de Londrina 2025" (ano-base 2024) confirmam a amplitude do setor habitacional popular: foram entregues 44.893 unidades no município até 2024, distribuídas em 210 conjuntos. Desse total, 39.218 unidades pertencem a 176 conjuntos da Cohab-LD, seguidas por unidades da Cohaban (3.087), Cohapar (1.794) e IPE (794). Com a nova política, Londrina prepara o terreno para trazer dezenas de milhares de propriedades de volta à formalidade imobiliária plena.