Ponte Alta (DF) avança para virar RA em área de 5,5 mil ha

Ponte Alta (DF), hoje tratada oficialmente pelo Governo do Distrito Federal como localidade da Região Administrativa do Gama, avançou no rito para se tornar uma nova região administrativa. Ata publicada no DODF Extra 50-A, em 15 de maio de 2026, registra a audiência pública realizada em 11 de maio, às 19h30, no Espaço Jardins By Viviane Magalhães, no SH Ponte de Terra, em Ponte Alta.

A proposta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Seduh, desenha uma poligonal de 5.500 hectares, com cerca de 30.000 habitantes conforme o Censo de 2022 citado na ata. O projeto técnico prevê duas faixas de densidade, média e baixa, e inclui três áreas passíveis de regularização fundiária: ARINE Ponte Alta, ARINE Ponte de Terra e ARIS Dandara.

Ponte Alta (DF) e o rito para criação da nova RA

O processo ainda não está concluído. Na audiência, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz Meira da Silva, afirmou que a criação de uma Região Administrativa depende de lei, estudos técnicos e participação popular, com posterior apreciação e aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo a ata, Marcelo Vaz também informou que, depois da audiência pública, o projeto seria submetido ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, o Conplan, e depois encaminhado à CLDF. O aviso de convocação da audiência havia sido publicado no DODF Extra 30-A de 6 de abril de 2026, com indicação de que laudos técnicos, estudos e demais informações ficariam disponíveis no endereço da Secretaria de Governo informado no ato.

A Lei nº 5.161/2013 define região administrativa como divisão territorial voltada à descentralização administrativa, ao uso racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. A mesma lei inclui, entre os critérios para criação de RA, a realização de audiência pública específica, com ampla convocação da população atingida e disponibilização dos estudos técnicos.

Imóveis e mercado imobiliário sob pressão fundiária

Para o mercado imobiliário local, o ponto sensível é a combinação entre possível mudança institucional, regularização fundiária e expansão urbana. A apresentação técnica registrada na ata informa que a poligonal proposta engloba macrozona urbana, área rural e pequena área de proteção ambiental.

A Seduh informou em 2025 que o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propunha 28 áreas passíveis de regularização, beneficiando cerca de 20 mil famílias, sendo 17 ARIS e 11 ARINE. Entre as ARINE citadas pela pasta estava Ponte Alta, no Gama.

A própria Seduh explica que ARIS são áreas ocupadas por população de baixa renda, com maior apoio e subsídios do governo, enquanto ARINE são áreas ocupadas predominantemente por população que não é de baixa renda e que pode arcar com custos da regularização. O Portal da Regularização da pasta permite consultar processos de ARIS, ARINE e Parcelamentos Urbanos Isolados classificados no PDOT, com dados sobre responsável pelo projeto, número do processo, diretrizes urbanísticas e atos de aprovação.

IPTU, segurança jurídica e dúvidas dos moradores

Na audiência de Ponte Alta, a pauta dos imóveis apareceu de forma direta. O jornalista Guilherme Soares, do Ponte Alta News, perguntou sobre ampliação da poligonal, inclusão de Ponte Alta Sul e Residencial Paraíso, investimentos previstos, segurança jurídica dos imóveis e prazo de aprovação do projeto de lei.

Romulo Ribeiro relatou preocupação com a insegurança jurídica de moradores sem imóveis regularizados na gleba. A documentação analisada trata de regularização fundiária, poligonal e parcelamento do solo; não registra mudança específica de IPTU associada à proposta.

William Lima, presidente do Conselho Comunitário de Segurança da Área Rural de Ponte Alta, afirmou na audiência que havia anúncios de venda parcelada de terrenos ao lado de Ponte Alta Sul, próximos à DF-290 e à DF-180. Ele associou a situação a potenciais problemas ambientais, rurais e de renda, segundo a ata publicada no DODF.

Parcelamento irregular e obras em Ponte Alta

A pressão sobre a terra na região também aparece em ações de fiscalização. Em 23 de junho de 2025, o DF Legal impediu um parcelamento irregular do solo na Ponte Alta, no Gama, em área projetada para equipamentos públicos, onde um condomínio seria dividido em 75 lotes.

Na operação, o DF Legal informou ter removido nove caminhões basculantes com bloquetes, derrubado postes de transmissão de energia, demolido 300 metros de muro de alvenaria e duas edificações em obras, além de demolir parcialmente outra edificação por segurança. A Agência Brasília informou que a ação ocorreu a pedido da Terracap para desobstruir área destinada a equipamentos públicos e manter o desenho da ARINE local.

Ao mesmo tempo, Ponte Alta recebeu obras recentes. Em 2023, o GDF empenhou mais de R$ 9,3 milhões em pavimentação de 6,4 km de ruas e avenidas na Ponte Alta do Gama, incluindo Rua Aroeira, Rua do Sol, Rua Paraíso e Avenida dos Buritis. Em 2024, a pavimentação da Rua Duas Meninas recebeu investimento de R$ 1,4 milhão para 850 metros de via e beneficiou cerca de 400 famílias de nove condomínios, com terraplenagem, pavimentação, drenagem e sinalização.

Outra proposta na CLDF envolve Ponte Alta Norte

A discussão institucional não se limita à proposta apresentada pela Seduh. O PL 1.064/2024, de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz, dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte como RA XXXVII e prevê abrangência de Ponte Alta Norte, Núcleo Rural Casa Grande, Núcleo Rural Monjolo e Olhos D’Água.

A CLDF informou que a Comissão de Assuntos Sociais aprovou, em 20 de agosto de 2025, o projeto que cria a RA de Ponte Alta Norte e inclui Casa Grande, Monjolo e Olhos D’Água, áreas rurais vinculadas ao Gama. O texto do PL prevê transferência de parcela do acervo patrimonial da Administração Regional do Gama para a nova administração regional e apoio operacional do Gama durante a consolidação administrativa.

O avanço da pauta coloca Ponte Alta (DF) no centro de uma discussão que mistura planejamento urbano, regularização de imóveis, investimentos públicos e controle do parcelamento do solo. Até a conclusão do rito no Conplan e na CLDF, a criação da nova RA segue como promessa administrativa com impacto potencial sobre moradores, proprietários e o mercado imobiliário local.