União regulariza 659 moradias em terreno de marinha em Vitória

A Secretaria do Patrimônio da União declarou de interesse do serviço público um imóvel da União no bairro Itararé, em Vitória, para viabilizar a regularização fundiária de aproximadamente 659 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. A medida consta da Portaria SPU/MGI nº 4.889, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2026.

O ato, assinado pela secretária do Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, envolve uma área de 423.445,24 m², conforme Memorial Descritivo SEI nº 60472200. Desse total, 324.313,00 m² estão registrados no Cartório RGI da 2ª Zona de Vitória sob a matrícula nº 11.874.

Regularização fundiária em Vitória envolve terreno de marinha

Segundo a portaria, o imóvel é classificado como terreno de marinha, acrescidos e nacional interior. A destinação está vinculada à implementação de ações de Regularização Fundiária de Interesse Social, a REURB-S, para aproximadamente 659 lotes ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.

Os registros patrimoniais federais informados para a área são os RIPs SIAPA nº 5705.0005382-32, nº 5705.0123224-18, nº 5705.0123225-07 e nº 5705.012322-80. A portaria também cita deliberação favorável da Comissão de Destinações Especiais, registrada em ata de reunião de 22 de maio de 2026, no Processo SEI 19739.008861/2026-87, além do Processo nº 10154.138596/2023-14.

A SPU/ES deverá comunicar o teor da portaria ao Cartório RGI da 2ª Zona de Vitória e à Prefeitura Municipal de Vitória. O ato entrou em vigor na própria data de publicação, em 17 de junho de 2026.

O que a REURB-S muda para imóveis e famílias de baixa renda

A REURB, conforme cartilha do Ministério das Cidades baseada na Lei nº 13.465/2017, reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A modalidade REURB-S se aplica a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados por ato do Poder Executivo municipal. A mesma cartilha informa que a maior parte das medidas de regularização ocorre no nível administrativo municipal e que o Município é o principal agente da regularização fundiária urbana, por deter competência de planejamento e gestão da ocupação urbana.

No caso de Itararé, o ponto central para o mercado imobiliário de Vitória é a passagem de uma ocupação informal em área da União para um processo de regularização de lotes. A portaria não entrega, por si só, os títulos finais, mas formaliza o interesse público federal e cria uma etapa institucional necessária para a continuidade da REURB-S.

Terrenos de marinha e o contexto urbano de Vitória

A SPU informa que terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município, tendo como referência a Linha do Preamar Média de 1831. Já os acrescidos de marinha também são bens da União e correspondem a porções anteriormente cobertas pelo mar, mangues, praias ou canais marítimos que foram aterrados após o ano de referência dessa linha.

Em Vitória, o tema tem alcance urbano relevante. A Prefeitura informou em 2017 que levantamento da SPU apontava 3,34 milhões de m² atingidos por áreas de marinha no município, abrangendo 20 bairros, entre eles Itararé.

A capital capixaba tinha população estimada de 343.378 pessoas em 2025, população de 322.869 pessoas no Censo 2022 e PIB per capita de R$ 87.520,35 em 2023, segundo o IBGE. Esses dados ajudam a dimensionar a relevância de políticas de regularização em uma capital litorânea com áreas sob domínio patrimonial federal.

Vitória aparece em novas destinações da União para moradia

A portaria de Itararé não é a única medida federal recente em Vitória voltada à moradia. Em abril de 2026, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou a doação de área da União de cerca de 139,5 mil m² para regularizar a moradia de aproximadamente 880 famílias no bairro Resistência, também na capital capixaba.

No plano nacional, o Programa Imóvel da Gente, coordenado pela SPU, registrava de janeiro de 2023 a maio de 2026 um acumulado de 1.804 imóveis da União destinados para políticas públicas em 638 municípios, abrangendo todas as capitais. O balanço oficial indicava aproximadamente 400 mil famílias beneficiadas e mais de 18,5 mil km² de área total destinada.

Na linha 2 do programa, voltada à Regularização Fundiária Urbana, o balanço de maio de 2026 registrava 52 imóveis destinados, aproximadamente 365 mil famílias futuramente beneficiadas e cerca de 33 km² de área destinada.

Impacto no mercado imobiliário e na malha urbana

Para o setor de imóveis em Vitória, a regularização fundiária em Itararé deve ser lida como uma medida de formalização urbana. Ao reconhecer o interesse público da área e vinculá-la à REURB-S, a União abre caminho para etapas administrativas que podem levar à titulação, à organização registral dos lotes e à integração formal dessas moradias à malha urbana.

O alcance imediato da portaria está delimitado: trata-se de um ato patrimonial da União sobre área específica, com finalidade declarada de regularização fundiária de interesse social. A continuidade dependerá das providências administrativas previstas na própria política de REURB, especialmente no âmbito municipal, conforme orienta a cartilha federal.

O caso de Itararé mostra como terrenos de marinha, frequentemente associados a debates patrimoniais e urbanos em cidades costeiras, também podem ser mobilizados para políticas habitacionais. Em Vitória, a medida coloca 659 moradias no centro de uma agenda que une regularização, gestão do patrimônio público e ordenamento do mercado imobiliário formal.