Ação mira 133 imóveis abandonados no Centro de São Paulo
PT paulistano e IBDU pedem que a Justiça obrigue a Prefeitura a desapropriar imóveis ociosos ligados ao IPTU progressivo.
Uma ação civil pública protocolada em 9 de junho de 2026 pelo Diretório Municipal do PT de São Paulo e pelo IBDU busca obrigar a gestão Ricardo Nunes (MDB) a desapropriar 133 imóveis ociosos ou subutilizados na capital paulista, com dívidas de IPTU, e destiná-los à moradia social. Segundo os autores, esses imóveis chegaram ao quinto ano de atrasos relacionados ao IPTU progressivo, etapa que pode anteceder a desapropriação prevista no Plano Diretor.
O caso concentra parte importante da disputa sobre imóveis abandonados no Centro de São Paulo, função social da propriedade e uso de instrumentos urbanísticos já previstos na legislação municipal. Em 11 dos 133 imóveis listados, a dívida de IPTU seria superior ao valor venal do bem, de acordo com a ação citada pela Folha. A CNN informou que esses 11 casos foram atribuídos ao Catálogo dos Imóveis em IPTU Progressivo na 5ª Alíquota em 2024 e a uma planilha analítica complementar da CEPEUC.
Imóveis em São Paulo, IPTU progressivo e função social
A ação acusa a Prefeitura de São Paulo de omissão na aplicação dos instrumentos do Plano Diretor para imóveis que descumprem a função social da propriedade, especialmente na região central. Pelas regras municipais, imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados podem passar, sucessivamente, por PEUC, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e desapropriação por hasta pública.
O Plano Diretor prevê que o IPTU progressivo seja aumentado anualmente por cinco anos consecutivos até a alíquota máxima de 15% quando o proprietário não cumpre as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Depois de cinco anos de cobrança sem cumprimento da obrigação, a Prefeitura pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. Esses títulos dependem de aprovação prévia do Senado Federal e podem ser resgatados em até dez anos.
A lei municipal também prevê que, quando a dívida de IPTU supera o valor do imóvel, a Prefeitura deverá proceder à desapropriação e poderá aliená-lo a terceiros se não houver interesse público para uso em programas municipais. É com base nesse ponto que os autores pedem que, nesses casos, a desapropriação se torne obrigatória e que a Justiça determine urgência à gestão Nunes.
Centro de São Paulo concentra imóveis citados
Boa parte dos prédios citados na ação está na região central, em vias como Floriano Peixoto, General Carneiro e Barão de Limeira. A CNN informou que a petição aponta paralisação de processos de desapropriação e afirma que cinco imóveis da região central tiveram decretos de utilidade pública sem avanço na Cohab-SP.
Esses cinco imóveis também aparecem no relatório anual de 2024 da CEPEUC como selecionados para provisão habitacional: Floriano Peixoto 40, Floriano Peixoto 48, General Carneiro 31, Barão de Limeira 331 e Teodoro Baima 33. O mesmo relatório registra decretos publicados em 17 de junho de 2024: Decreto 63.499 para Floriano Peixoto 40 e 48, Decreto 63.500 para General Carneiro 31, Decreto 63.501 para Barão de Limeira 331 e Decreto 63.502 para Teodoro Baima 33.
Segundo a CNN, um dos imóveis mencionados pela ação fica na Rua General Carneiro, nº 31, na Sé, pertence à empresa Axel Empreendimentos Imobiliários e tem como sócio-administrador Fauzi Nacle Hamuche, descrito pelos autores como empresário com relação pública de amizade com o prefeito Ricardo Nunes. A reportagem informou ter questionado a Prefeitura de São Paulo sobre a ação do PT e do IBDU, mas não recebeu resposta até a publicação.
Mercado imobiliário, moradia social e prédios ociosos
A pauta expõe uma tensão recorrente no mercado imobiliário de São Paulo: a convivência entre imóveis vazios ou subutilizados em áreas centrais e a demanda por moradia social. Segundo a Folha, os autores da ação afirmam que a cidade tem mais de 100 mil pessoas em situação de rua. Um levantamento citado pela Agência Brasil, com base no CadÚnico e no OBPopRua/Polos-UFMG, registrava 96.220 pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo em março de 2025.
Em 12 de junho de 2024, a própria Prefeitura anunciou a desapropriação dos primeiros cinco prédios ociosos no Centro para Habitação de Interesse Social, com repasse à Cohab-SP. Na ocasião, informou haver 184 imóveis na 5ª alíquota do IPTU progressivo na cidade, dos quais 164 estavam na região central. Também afirmou que alguns dos imóveis selecionados tinham dívidas de IPTU equivalentes a até 58% do valor venal, citando um imóvel estimado em R$ 12 milhões com dívida de R$ 7 milhões.
Já o relatório anual de 2024 da CEPEUC registrou 142 imóveis na 5ª alíquota do IPTU progressivo em 2024 e 431 imóveis no total com incidência de IPTU progressivo nas cinco faixas naquele ano. O documento informa ainda que, desde 2021, já existiam imóveis inseridos na 5ª alíquota do IPTU progressivo.
O impasse sobre desapropriação em São Paulo
Um dos pontos centrais do debate é a forma de executar a desapropriação-sanção. O relatório da CEPEUC afirma que a ausência de regulamentação pelo Senado para emissão de títulos da dívida foi considerada obstáculo à desapropriação-sanção. A Prefeitura também afirmou em 2024 que, até aquele momento, não havia autorização do Senado Federal para emissão dos títulos da dívida pública, motivo pelo qual buscou a alternativa da desapropriação por hasta pública.
A ação também cita apontamentos do Tribunal de Contas do Município sobre inércia na aplicação do Plano Diretor e ausência de planos e metodologia para desapropriação. A Folha identificou o PT paulistano como presidido pelo vereador Hélio Rodrigues e citou a vereadora Luna Zarattini como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.
O desfecho judicial ainda dependerá da análise da ação, mas o processo recoloca no centro do debate público a pergunta sobre como São Paulo deve tratar imóveis sem uso, dívidas de IPTU e a função social da propriedade em áreas valorizadas e degradadas da cidade. Para o mercado imobiliário, a disputa pode testar a efetividade de instrumentos urbanísticos previstos há anos no Plano Diretor.
