Goiânia: Morar no Centro volta à CCJ após 12 emendas

O Programa Morar no Centro, proposta da Prefeitura de Goiânia para incentivar a ocupação de imóveis na Região Central, voltou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal após a aprovação de 12 emendas em 17 de junho de 2026. A medida adia a segunda votação em Plenário porque as alterações precisam ser analisadas pela CCJ antes de nova deliberação.

Apresentado como PLC nº 10/2026, no Processo 00000.001643.2026-18, o projeto foi incluído no SUAP da Câmara em 31 de março de 2026. A autoria é da Prefeitura de Goiânia, sob o prefeito Sandro Mabel, do União Brasil. A proposta mira atrair cerca de 10 mil habitantes para o Centro, segundo a Câmara Municipal.

Morar no Centro em Goiânia: aluguel, IPTU e imóveis vazios

O desenho do programa combina incentivo fiscal e subsídio habitacional. Conforme a notícia da primeira votação, o texto prevê isenção de IPTU e pagamento de até metade do aluguel de imóveis desocupados na Região Central de Goiânia por até três anos. Já a divulgação oficial de 17 de junho informou que o pagamento de metade do aluguel seria por pelo menos um ano e que os imóveis devem estar desocupados há pelo menos um ano.

A matéria discutida na CCJ permite que as unidades habitacionais beneficiadas venham de novas construções ou de processos de recuperação na Região Central. Também admite imóveis fechados há mais de 12 meses, hotéis e edificações cuja destinação seja alterada para moradia mediante adaptação residencial, além de outros critérios a serem definidos por decreto do prefeito.

Na prática, o projeto tenta ligar a política habitacional à reocupação de imóveis e à revitalização urbana. O Centro de Goiânia aparece como território-alvo tanto para moradia quanto para estímulo a atividades econômicas, tema que ganhou peso nas emendas apresentadas pelos vereadores.

Tramitação na Câmara de Goiânia antes da segunda votação

A CCJ aprovou parecer favorável ao PLC em 13 de maio de 2026, liberando a proposta para a primeira votação em Plenário. No dia seguinte, 14 de maio, o Plenário aprovou o projeto em primeira votação por unanimidade, segundo a TV Câmara.

O avanço, porém, foi interrompido em 17 de junho, quando os vereadores aprovaram 12 emendas. Com isso, o texto retornou à Comissão de Constituição e Justiça. O Jornal Opção registrou que a volta à CCJ ocorre para análise das emendas e de sua constitucionalidade antes de nova votação em Plenário.

Esse retorno é relevante porque o programa ainda não chegou à etapa final de aprovação legislativa. Enquanto a CCJ não examinar as mudanças, a segunda votação fica pendente, e o mercado imobiliário local segue acompanhando quais regras prevalecerão para imóveis, empresas e moradores interessados na Região Central.

Emendas tratam de empresas, segurança e sustentabilidade

As emendas de Romário Policarpo e Anselmo Pereira tratam de regularização de prédios antigos, isenção de impostos e descontos para empresas. Segundo o Jornal Opção, Romário Policarpo defendeu alterações para facilitar novos empreendimentos, incluir isenção de IPTU para novos moradores, reduzir ISS para empresas instaladas no Centro que gerem empregos e regularizar imóveis antigos.

A vereadora Kátia Maria, do PT, apresentou mudanças relacionadas à segurança pública e ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. A vereadora Aava Santiago, do PSB, propôs priorizar mulheres vítimas de violência doméstica e famílias inscritas no CadÚnico. Ela também apresentou emenda sobre sustentabilidade, com regras para painéis solares e reaproveitamento de água da chuva.

O público prioritário já citado pela Câmara inclui mulheres responsáveis pela unidade familiar, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes. Em 17 de junho, a Câmara especificou prioridade inicial para mulheres que criam filhos sozinhas, famílias com crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Debate público e dúvidas sobre impacto financeiro

Antes da fase atual, o programa foi discutido em audiência pública realizada em 19 de maio de 2026, às 14h, no Plenário da Câmara de Goiânia. A audiência, convocada pela vereadora Kátia Maria, reuniu representantes do poder público, forças de segurança, entidades do setor imobiliário, urbanistas e moradores para discutir impactos da proposta e políticas públicas para a revitalização da Região Central.

Na audiência registrada pela Agência Câmara em 20 de maio, a estimativa informada foi de cerca de 9 mil novos moradores para o Centro. Posteriormente, em 17 de junho, a Câmara apontou o objetivo de atrair cerca de 10 mil habitantes para a região central.

Também houve questionamentos técnicos. A Procuradoria da Câmara apontou fragilidades no texto, incluindo ausência de detalhamento sobre impacto financeiro e falta de critérios objetivos para concessão do subsídio ao aluguel, segundo declaração de Kátia publicada pela própria Câmara. Em 5 de maio de 2026, o Jornal Opção publicou que o prefeito Sandro Mabel contestou parecer da Procuradoria e afirmou que o programa não seria “aluguel social”.

Orçamento do Morar no Centro e próximos passos

A LOA de Goiânia para 2026 registrou dotação de R$ 24.000.000 para a ação 1101.1648201062.668 - Programa Morar no Centro. O anexo do PPA/LOA descreve a Ação 668 como ação da SEGOV, vinculada à função Habitação e à subfunção Habitação Urbana, com objetivo de promover a reocupação do Centro por produção habitacional, requalificação urbana e concessão de aluguel social.

O próximo passo legislativo é a análise das 12 emendas pela CCJ. Só depois disso o Morar no Centro poderá voltar ao Plenário para segunda votação. Até lá, permanecem em aberto os contornos finais de uma proposta que combina IPTU, subsídio ao aluguel, regularização de imóveis antigos e incentivos ao mercado imobiliário no Centro de Goiânia.