Sete Lagoas dá prioridade a corretores em bancos e cartórios
Lei municipal inclui corretores inscritos no CRECI na fila prioritária quando representarem clientes no mercado imobiliário local.
Corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI passaram a ter direito a atendimento prioritário em agências bancárias, instituições assemelhadas e cartórios extrajudiciais de Sete Lagoas, em Minas Gerais, quando estiverem representando clientes. A mudança foi oficializada pela Lei Municipal nº 10.595, de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 1º de junho de 2026.
A nova regra altera a Lei Municipal nº 9.408, de 29 de setembro de 2022, que já tratava da prioridade para advogados em situações semelhantes. Com a atualização, o benefício passa a alcançar também profissionais inscritos no CRECI, desde que comprovem a representação do cliente quando solicitados pelas instituições abrangidas.
O que muda para corretores de imóveis em Sete Lagoas
O novo texto do artigo 1º estabelece prioridade para profissionais inscritos na OAB e no CRECI quando estiverem representando interesses de clientes em “agências bancárias e assemelhadas” e em “Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais, de Registro e de Protesto” situados no Município de Sete Lagoas.
Na prática, a norma alcança etapas cotidianas de operações imobiliárias que passam por bancos, notas, registro e protesto. A medida trata de um ponto sensível para o mercado imobiliário: o tempo de espera em serviços que podem interferir no andamento de contratos, financiamentos, registros e demais providências ligadas à intermediação de imóveis.
Como comprovar a prioridade no mercado imobiliário
Para usar a prioridade, o corretor deve apresentar a carteira funcional expedida pelo CRECI e documento que comprove a representação do cliente. A exigência consta do novo texto do artigo 2º da Lei nº 9.408/2022, alterado pela Lei nº 10.595/2026.
A comprovação deve ser feita sempre que solicitada por funcionário das instituições abrangidas. A mesma lógica vale para advogados, que devem apresentar carteira funcional da OAB e documento de representação do cliente.
A Lei nº 10.595/2026 manteve inalteradas as demais disposições da Lei nº 9.408/2022 e determinou vigência na data de publicação. A publicação ocorreu no Diário Oficial Eletrônico do Município, Ano 13, nº 3187, em 1º de junho de 2026.
Origem da lei e tramitação na Câmara de Sete Lagoas
A norma foi sancionada pelo prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau e assinada também por André Ferreira Torres, secretário municipal de Governo, e Fabiana Abreu da Silva, procuradora-geral do Município. Segundo o Diário Oficial, a Lei nº 10.595/2026 teve origem no Projeto de Lei nº 214/2026, de autoria do vereador Ivan Luiz de Souza.
A Câmara Municipal informou que o projeto foi apreciado em primeiro turno com emenda modificativa na 15ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 12 de maio de 2026. De acordo com a Câmara, a proposta buscava incluir corretores de imóveis inscritos no CRECI no rol de profissionais com atendimento prioritário, equiparando-os ao direito já exercido por advogados.
Na mesma sessão de 12 de maio de 2026, a Câmara registrou a apreciação de 20 matérias na Ordem do Dia e 170 proposições diversas. O dado ajuda a situar a votação no conjunto da pauta legislativa daquele dia.
Da prioridade para advogados à inclusão dos corretores
Antes da alteração, a Lei nº 9.408/2022 tratava do atendimento prioritário a advogados que representassem interesses de clientes nas instituições especificadas. A norma foi cadastrada no SAPL da Câmara Municipal de Sete Lagoas como Lei nº 9.408, de 29 de setembro de 2022, publicada em 11 de outubro de 2022 no Diário Oficial do Executivo e vinculada ao Projeto de Lei Ordinária nº 318/2022.
A inclusão dos corretores, portanto, amplia uma prioridade já existente no município. O foco da mudança é a atuação profissional em nome de clientes, e não o atendimento pessoal do corretor fora dessa condição.
CRECI-MG destaca atendimento prioritário em Sete Lagoas
O CRECI-MG publicou em 7 de julho de 2026 que corretores regularmente inscritos passaram a contar com atendimento prioritário em agências bancárias, instituições assemelhadas e cartórios extrajudiciais de Sete Lagoas quando representarem clientes.
A entidade atribuiu a articulação da mudança ao delegado regional do CRECI-MG em Sete Lagoas, Wanderlei Mendes. A publicação reforçou a leitura de que a regra afeta diretamente a rotina de profissionais que dependem desses serviços para encaminhar negócios imobiliários.
Contexto urbano de Sete Lagoas
Sete Lagoas tinha população estimada de 238.909 pessoas em 2025, segundo o IBGE. No Censo 2022, o município registrou 227.397 habitantes e densidade demográfica de 423,51 habitantes por quilômetro quadrado. A área territorial informada para 2025 era de 536,928 quilômetros quadrados.
O IBGE também identifica Jeferson Douglas Soares Estanislau como prefeito de Sete Lagoas em 2025. É nesse contexto municipal que a prioridade para corretores de imóveis passa a integrar a regulação local sobre atendimento em bancos e cartórios.
Impacto para imóveis e cartórios
A lei não cria uma fila prioritária genérica para qualquer situação. Ela vincula o benefício à representação de clientes e à apresentação de documentos específicos. Esse desenho limita o uso da prioridade às situações profissionais previstas na norma.
Para o mercado imobiliário de Sete Lagoas, a mudança reorganiza um ponto operacional importante: o acesso de corretores a serviços bancários e cartorários durante a condução de negócios de imóveis. O alcance efetivo da regra dependerá da aplicação pelas instituições abrangidas e da comprovação exigida no atendimento.
