Creci e Procon flagram corretagem ilegal em Itapema

O CRECI-SC realizou em 30 de junho de 2026 uma ação conjunta de fiscalização em Itapema com o Procon Municipal e a Fiscalização da Secretaria da Fazenda Municipal para apurar denúncias de exercício ilegal da corretagem de imóveis em incorporadoras. Segundo notícia publicada pelo conselho em 2 de julho, a operação resultou em 7 autos de constatação por exercício ilegal da atividade por pessoa física e 2 autos de infração por auxiliar o exercício ilegal da profissão.

A fiscalização mirou denúncias de pessoas sem registro profissional no CRECI-SC que estariam exercendo atividades privativas da corretagem imobiliária dentro dessas empresas. O caso toca um ponto sensível do mercado imobiliário de Itapema: a intermediação de imóveis em plantões, vendas e lançamentos, onde a atuação deve ser feita por profissional habilitado.

Fiscalização em Itapema mira corretagem ilegal em incorporadoras

De acordo com o CRECI-SC, a ação de 30 de junho foi a segunda atuação integrada entre o conselho e o Procon de Itapema. A primeira, realizada em janeiro de 2026, resultou no fechamento de estabelecimento de uma empresa imobiliária sem registro no Conselho, onde havia pessoas intermediando imóveis também sem registro no CRECI-SC.

O histórico recente indica que o município já vinha no radar das fiscalizações. Em 4 de novembro de 2025, uma operação conjunta entre CRECI-SC e Procon-SC em Itapema autuou 31 pessoas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, com foco em duas imobiliárias e uma construtora. Na ocasião, o conselho relatou que as evidências incluíram anúncios online, perfis em redes sociais e registros comerciais, formalizados por autos de constatação, documentação fotográfica e notificação dos responsáveis.

Mercado imobiliário de Itapema tem preço entre os mais altos do levantamento

A pressão fiscalizatória ocorre em uma cidade de mercado imobiliário valorizado. Itapema tinha 75.940 habitantes no Censo 2022 e área territorial de 58,21 km² em 2025, segundo o IBGE. No Índice FipeZAP de junho de 2026, o preço médio residencial de venda no município chegou a R$ 15.327 por metro quadrado, com variação mensal de +0,67%, alta acumulada de +3,15% em 2026 e avanço de +5,25% em 12 meses.

No mesmo informe, Balneário Camboriú apareceu com preço médio residencial de R$ 15.228 por metro quadrado, Itajaí com R$ 13.263, Joinville com R$ 8.272 e Blumenau com R$ 8.073. A Fipe informa que o Índice FipeZAP calcula variações de preços com base em amostras de anúncios de imóveis para venda e locação veiculados nos portais do Grupo OLX, incluindo Zap, Viva Real e OLX.

O que a lei diz sobre corretagem de imóveis

A Lei nº 6.530/1978 estabelece que compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. A mesma lei prevê que pessoa jurídica também pode exercer essas atribuições quando inscrita nos termos legais.

Já o Decreto-Lei nº 3.688/1941, no artigo 47, tipifica como contravenção o exercício de profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais exigidas para seu exercício. No Congresso, o PL 3614/2015, de autoria de Onyx Lorenzoni e apresentado em 11 de novembro de 2015, propõe alterar o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões regulamentadas. Na ficha da Câmara dos Deputados, o projeto aparece com situação “Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”.

Procon e CRECI-SC ampliam ações no comércio imobiliário

A articulação entre órgãos de defesa do consumidor e fiscalização profissional vem sendo formalizada em Santa Catarina. O Procon-SC informou em 28 de fevereiro de 2025 que firmou parceria com o CRECI-SC em 26 de fevereiro de 2025 para realizar fiscalizações conjuntas e campanhas educativas sobre direitos do consumidor no comércio imobiliário.

Outro episódio citado pelo CRECI-SC ocorreu em 23 de abril de 2026, quando o conselho e o Procon-SC autuaram uma imobiliária de Joinville e sua filial em Itapema por exercício ilegal de pessoa jurídica e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o conselho, a empresa havia cancelado seu CNPJ e sua inscrição no CRECI-SC em 2024, mas continuou atuando com novo CNPJ sem inscrição no Conselho.

Na mesma ação, o CRECI-SC informou 2 autos de infração ao corretor responsável técnico, 2 autos de infração contra a imobiliária por propaganda enganosa e anúncio de imóveis sem registro de incorporação, além de 4 autos de constatação por atuação clandestina de pessoa física e pessoa jurídica. O conselho também informou que, entre 2022 e 2025, realizou 6.664 autuações de clandestinos em Santa Catarina.

Imóveis em Itapema: fiscalização e transparência no setor

Para corretores regularizados, o caso expõe a disputa com a concorrência irregular justamente nos pontos mais estratégicos da venda de imóveis. Para consumidores, a fiscalização reforça a importância de verificar se a intermediação imobiliária é feita por profissional ou empresa habilitada, especialmente em um mercado de alto valor por metro quadrado como Itapema.

O fechamento da operação de 30 de junho, com 7 autos de constatação e 2 autos de infração, mostra que o combate à corretagem ilegal segue como pauta ativa no município. Em Itapema, onde os preços residenciais aparecem em destaque no FipeZAP, a regularidade da intermediação passa a ser parte central da transparência no mercado imobiliário.