CPI em São Paulo mira Airbnb e calcula renúncia de R$ 5,1 bi

A CPI da Habitação de Interesse Social da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em 19 de maio de 2026, relatório final que estima em R$ 5.130.838.489,09 a isenção de Outorga Onerosa do Direito de Construir ligada a empreendimentos de HIS e HMP entre 2014 e 2025. O texto foi aprovado por 4 votos a 2 e passou a integrar o centro do debate sobre imóveis subsidiados, mercado imobiliário e aluguel de curta duração na capital paulista.

Segundo o relatório, a arrecadação do FUNDURB no mesmo período foi de R$ 9.746.958.386,87. A CPI calculou que a isenção de outorga onerosa equivaleu a 52,6% dessa arrecadação. A comissão também afirmou que o valor se refere apenas à outorga onerosa, sem incluir eventuais impactos sobre ISS e ITBI.

Relatório da CPI-HIS em São Paulo aponta renúncia bilionária

A comissão investigou fraudes e irregularidades na comercialização de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular na cidade. A CPI foi presidida por Rubinho Nunes, teve Nabil Bonduki como vice-presidente e Dr. Murillo Lima como relator.

A base de cálculo combinou pesquisa da Fundação Tide Setubal/CEBRAP com dados municipais de licenciamento fornecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento à comissão. A tabela do relatório registra 5.772 empreendimentos HIS/HMP licenciados entre 2014 e 2025.

Para o período de 2021 a 2025, a CPI consolidou 481.263 unidades em empreendimentos com HIS ou HMP. O total inclui 65.566 unidades HIS-1, 287.980 HIS-2, 58.409 HMP e 69.308 R2h/R2v. Em 2025, a tabela consolidada registra 166.181 unidades nesses empreendimentos, ante 39.424 em 2021.

HIS, HMP e imóveis de curta duração no mercado imobiliário

Pela regra municipal, HIS-1 é destinada a famílias com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos; HIS-2, a famílias com renda de até 6 salários mínimos; e HMP, a famílias com renda de até 10 salários mínimos. O Decreto nº 64.244, de 28 de maio de 2025, incluiu no regime jurídico municipal que aluguel de curta duração não configura provisão habitacional para os artigos 46 e 47 do Plano Diretor.

O mesmo decreto fixou limites máximos de venda de R$ 266.000 para HIS-1, R$ 369.600 para HIS-2 e R$ 518.000 para HMP, com correção anual pelo INCC. Também estabeleceu que locações devem respeitar limite máximo de 30% da renda prevista para a faixa habitacional correspondente.

Esse ponto conecta a investigação ao uso de plataformas digitais. Em 6 de maio de 2026, a Prefeitura de São Paulo informou que a Secretaria Municipal de Habitação enviou ofício a Airbnb, QuintoAndar e Booking solicitando a retirada de anúncios de 60.922 unidades classificadas como HIS e HMP. O documento foi recebido pelas empresas em 27 de abril de 2026 e estabeleceu prazo de 15 dias para exclusão dos anúncios.

Airbnb, anúncios e fiscalização de imóveis populares

Na mesma nota de 6 de maio, a Prefeitura informou ter 934 processos em andamento sobre irregularidades em HIS/HMP e R$ 7,7 milhões em multas aplicadas até aquele momento. Já em reportagem de 19 de maio de 2026, a Folhapress registrou nota da gestão Ricardo Nunes informando R$ 13 milhões em multas relativas a 732 unidades habitacionais.

A mesma nota citada pela reportagem informou mais de 926 processos de apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP, abrangendo cerca de 171 mil unidades habitacionais.

Carla Comarella, representante do Airbnb no Brasil, prestou depoimento à CPI em 10 de março de 2026. No depoimento transcrito no relatório, ela afirmou que o Airbnb reconhece a legitimidade do decreto municipal que veda a destinação de unidades HIS à locação por curta temporada em São Paulo. Na mesma oitiva, disse que a plataforma não tinha, naquele momento, o número de novas unidades do tipo estúdio anunciadas entre 2017 e 2025 no Centro de São Paulo.

O UOL registrou que o Airbnb condicionou a retirada de anúncios irregulares ao recebimento de listagem completa de unidades subsidiadas pela Prefeitura. O relatório da CPI também transcreve comunicado lido em reunião segundo o qual a empresa iniciou, em 27 de abril de 2026, análises de eventuais irregularidades em acomodações anunciadas na cidade com base em listagem oficial fornecida pelo município.

A Veja São Paulo informou, em 6 de maio de 2026, que o Airbnb comunicou anfitriões sobre a análise de irregularidades em acomodações da capital paulista com base na listagem da Prefeitura. Segundo a publicação, anúncios em desconformidade com a legislação seriam removidos da plataforma conforme o comunicado.

Encaminhamentos da CPI para São Paulo

Entre os encaminhamentos, a CPI sugeriu atualização da legislação municipal, aplicação de sanções administrativas e criação de mecanismos de fiscalização mais rígidos para HIS e HMP. O relatório também prevê envio ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Polícia Civil para apuração de responsabilidades civis, penais e administrativas.

A Folhapress informou ainda que a CPI sugeriu indiciamento de Gustavo Nery Rocha, fundador e CEO da Midrah Investimentos; Marcio Gomes Cardoso e Marcio Minoru Matsuda, da Max Incorporadora; e Yorki Oswaldo Estefan, da Conx e do Sinduscon-SP.

O caso amplia a pressão sobre incorporadoras, plataformas digitais e fiscalização pública em São Paulo. Para o mercado imobiliário, o relatório coloca no centro da discussão a destinação efetiva de imóveis beneficiados por incentivos municipais e a compatibilidade entre moradia social, investimento e aluguel de curta duração.