Brasília prepara moradias no Setor Comercial Sul; lei é necessária

O Governo do Distrito Federal prepara uma mudança parcial de uso do Setor Comercial Sul (SCS), em Brasília, para permitir moradias com limite de densidade populacional. Segundo reportagem do Correio Braziliense publicada em 9 de setembro, a expectativa do Executivo é conseguir a votação da proposta até dezembro de 2026. A autorização residencial ainda depende de aprovação legislativa, e o valor do limite de densidade não foi informado.

A iniciativa acompanha a preparação de um polo tecnológico e uma proposta de rua com funcionamento 24 horas. As frentes reúnem planos para moradia, atividades econômicas e ocupação contínua da região, mas têm instrumentos e etapas de implantação distintos.

Moradias no Setor Comercial Sul dependem de lei

A proposta residencial está sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conforme o Correio, a minuta deverá ser encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ainda em setembro. A audiência pública será marcada depois de manifestação favorável do órgão.

A autorização para moradias exige um projeto de lei do Executivo e aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assim, dezembro é uma expectativa governamental para a votação, não uma data confirmada para o início do uso residencial dos imóveis.

O que o PPCUB prevê para os imóveis de Brasília

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), aprovado pela Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, já contempla o estímulo ao uso misto nos setores centrais. O artigo 61 condiciona a utilização residencial à legislação específica e a limita aos edifícios existentes.

O dispositivo também determina que o poder público estabeleça o percentual máximo admitido para moradia e sua forma de gestão. Para o mercado imobiliário, esses pontos delimitam a discussão: o plano prevê a possibilidade de uso residencial, mas exige regras específicas para sua aplicação.

Uso residencial tem previsão para baixa renda

O mesmo artigo estabelece incentivos e contrapartidas para destinar no mínimo 25% da área admitida para uso residencial à população de baixa renda. A previsão envolve doação de imóveis ao poder público para locação social ou outros programas sem transferência de propriedade.

Esse percentual se refere à área admitida para moradia, não à área total do Setor Comercial Sul. A distinção é relevante para compreender o alcance da regra e acompanhar a definição do percentual máximo de ocupação residencial.

Polo tecnológico e rua 24 horas no SCS

Em paralelo, o governo prepara a criação de um polo tecnológico por decreto, sob responsabilidade da Secretaria de Ciência e Tecnologia, segundo o Correio. A iniciativa pretende incentivar informática, games e ensino tecnológico. A reportagem também registra uma proposta da Fecomércio com a Universidade Católica e a UnB que inclui uma rua com funcionamento 24 horas.

A Universidade Católica de Brasília informou a apresentação dos relatórios das fases 2 e 3 do projeto em 26 de maio de 2026. O trabalho se organiza em governança compartilhada, ambiente de inovação e produção e território criativo. Naquela apresentação, a instalação do comitê de governança e a elaboração do decreto ainda figuravam como próximas etapas.

Imóveis desocupados entram no diagnóstico da região

Em publicação de 19 de junho de 2026, a Fecomércio-DF informou que o SCS tinha dez prédios e aproximadamente 1,2 mil lojas e salas desocupadas. O levantamento ajuda a contextualizar as propostas de reocupação da área comercial.

A entidade também registrou a apresentação à governadora Celina Leão de um diagnóstico elaborado pela Universidade Católica e pela UnB, com participação do setor produtivo e do GDF.

Mudança de 2023 não autorizava moradias

Há um antecedente distinto: em 11 de abril de 2023, a CLDF aprovou o PLC nº 141/2022, com 18 votos favoráveis, ampliando atividades industriais, comerciais, institucionais e de serviços. A notícia oficial da votação explicitava que o projeto não previa moradias no SCS.

A ampliação resultou na Lei Complementar nº 1.021, de 3 de maio de 2023, posteriormente revogada pelo PPCUB. Para acompanhar a proposta atual, os marcos são a manifestação do Iphan, a audiência pública e a tramitação legislativa. Até a aprovação necessária, o uso residencial permanece uma mudança em preparação.