MPF cobra ações mensais contra invasões em Acrelândia

O Ministério Público Federal no Acre publicou, em 31 de julho de 2026, uma recomendação para que órgãos de segurança pública, ambientais e fundiários organizem operações mensais permanentes no Projeto de Assentamento Federal Porto Dias, em Acrelândia, no Acre. A medida busca prevenir e reprimir invasões de terras públicas e crimes ambientais em uma área que, segundo o próprio MPF, acumula episódios reiterados de ocupação irregular.

A Recomendação nº 12/2026 foi assinada eletronicamente em 30 de julho de 2026 pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, no Procedimento Administrativo nº 1.10.000.000711/2026-20. O caso envolve diretamente Acrelândia, município que tinha 14.021 habitantes no Censo 2022 e área territorial de 1.811,612 km² em 2025, conforme o IBGE.

Acrelândia: recomendação do MPF mira risco fundiário no mercado imobiliário rural

O documento foi dirigido ao Batalhão de Patrulhamento Ambiental da Polícia Militar do Acre, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre, ao Instituto de Meio Ambiente do Acre, à Superintendência do Ibama no Acre e à Superintendência do Incra no Acre. Esses órgãos devem informar, em 15 dias corridos, se acatam a recomendação e, em 30 dias, elaborar um calendário de operações mensais ostensivas no PA Porto Dias.

O MPF também marcou uma reunião para apresentação do plano na sede da Procuradoria da República no Acre, em Rio Branco, em 1º de setembro de 2026, às 10h, segundo nota publicada pelo órgão. Para o mercado imobiliário e fundiário local, o acompanhamento do caso é relevante porque a situação descrita envolve posse, uso de terras públicas, desmatamento e ocupação irregular em uma área de assentamento federal.

Assentamento Porto Dias teve capacidade ampliada para 240 famílias

O PA Porto Dias teve sua modalidade alterada de Projeto de Assentamento Agroextrativista para Projeto de Assentamento Federal e sua capacidade ampliada de 95 para 240 famílias pela Portaria nº 1.667, de 6 de março de 2026, conforme a recomendação do MPF. A ampliação também foi noticiada em 9 de março de 2026 pelo AC24Agro, em reportagem sobre portarias do Incra que alteraram três assentamentos no Acre: Porto Dias, em Acrelândia; Riozinho, em Sena Madureira; e Remanso, em Capixaba.

A mudança administrativa ocorre sobre um histórico de conflitos. Segundo o MPF, o Incra registrou 30 ocupações irregulares no PA Porto Dias em 2013 e estimou aproximadamente 70 novos invasores em 2015. Esses registros ajudam a explicar por que a recomendação pede uma rotina permanente de operações, e não apenas ações pontuais.

Invasões, crimes ambientais e retorno após operação do Ibama

A Portaria nº 43/MPF/PR-AC/GAB6ºOF-LMPS, de 24 de julho de 2026, instaurou procedimento administrativo pelo prazo de 1 ano para acompanhar a atuação de órgãos de segurança pública e proteção ambiental contra ilícitos praticados por invasores no PA Porto Dias. A portaria foi publicada no Diário do MPF-e Extrajudicial nº 136/2026, em 28 de julho de 2026.

Essa portaria registra denúncia recebida em 22 de junho de 2026 sobre conflito agrário, desmatamento ilegal com maquinário, acampamento de invasores e ameaças contra moradores na Reserva de Manejo Sustentável Porto Dias, em Acrelândia. Já a recomendação relata que, depois de uma operação do Ibama na manhã de 11 de julho de 2026, invasores teriam retornado ao local no mesmo dia à tarde para continuar praticando ilícitos.

O procedimento administrativo também informa que o MPF requisitou à Polícia Federal, por meio do Ofício nº 824/2026/MPF/PR-AC/GABPR6-LMPS, a instauração de inquérito policial para apurar os fatos. A recomendação cita invasões e crimes ambientais reiterados no PA Porto Dias como fundamento para a adoção de operações mensais.

Histórico de operações e reintegração de posse em Acrelândia

O histórico reunido pelo MPF inclui duas operações policiais recentes. A Operação Usurpare I ocorreu em 12 de outubro de 2024 no PA Porto Dias e resultou na prisão de 6 pessoas por invasão de terras públicas, em ação da Polícia Federal com BPA/PMAC, Incra, Ibama e Imac.

A Operação Usurpare II ocorreu em 15 de março de 2025 no PA Porto Dias e resultou na prisão de 4 pessoas por invasão de terras públicas, em ação da Polícia Federal com Polícia Militar do Acre, Incra, Ibama e Imac. Em 16 de março de 2025, A Gazeta do Acre informou que a operação identificou loteamentos irregulares e desmatamento no PAE Porto Dias. O Varadouro, em 20 de março de 2025, noticiou que a investigação envolvia ocupação irregular, desmatamentos, loteamentos ilegais, violência e ameaças contra assentados.

Além das operações, o Incra ajuizou em 7 de agosto de 2025 a Ação de Reintegração de Posse nº 1012650-44.2025.4.01.3000, em tramitação na 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre. Segundo a recomendação do MPF, a ação relatou a chegada de aproximadamente 50 pessoas ao PA Porto Dias para desmatar e ocupar irregularmente a área.

O que observar nos imóveis e terras em Acrelândia

Para quem acompanha imóveis, assentamentos e mercado imobiliário rural em Acrelândia, o caso Porto Dias reforça a importância de verificar a situação fundiária, a existência de conflitos e a atuação dos órgãos competentes antes de qualquer decisão relacionada a ocupação, posse ou transferência de áreas. No caso específico do PA Porto Dias, os fatos documentados pelo MPF apontam para um conflito ainda em acompanhamento institucional.

O próximo marco formal indicado nas fontes é a reunião de 1º de setembro de 2026, quando os órgãos destinatários deverão apresentar o plano de operações mensais. Até lá, a recomendação do MPF coloca o assentamento Porto Dias no centro de uma agenda pública de segurança fundiária e ambiental em Acrelândia.